Fachin indica que STF deve unificar processos sobre apostas e jogos de azar

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá reunir em um único julgamento processos que discutem a criação de loterias municipais, a proibição dos jogos de azar e as regras para o funcionamento das apostas esportivas, conhecidas como bets. A possibilidade foi indicada nesta quarta-feira (4) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após manifestações de Flávio Dino e Luiz Fux. Ainda não existe uma data definida para a análise conjunta. A discussão ganhou força durante o julgamento de uma ação apresentada pelo Solidariedade, que questiona a autorização para que municípios criem loterias e permitam a exploração de apostas por empresas privadas. Em dezembro de 2025, o relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques, havia determinado a suspensão dessas atividades em todo o país.

Flávio Dino defendeu a reunião dos processos e informou que está disposto a devolver o pedido de vista feito em agosto, quando o STF analisava a validade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais, de 1941. Luiz Fux também considerou necessário ampliar a discussão, diante da chegada de novas ações relacionadas à regulamentação e à proibição das apostas. Fachin explicou que inicialmente pretendia manter os julgamentos separados, mas reconsiderou a decisão após as manifestações dos ministros e a análise dos dados de uma audiência pública realizada na terça-feira (3), que discutiu os efeitos da medida provisória editada pelo governo Lula para proibir as bets. A proposta ainda depende de análise do Congresso Nacional para se tornar lei.