STF define Fux como relator de ação sobre registros de acesso ao Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator da ação que questiona a negativa do Senado em fornecer registros de entrada de Daniel Vorcaro, empresário ligado ao Banco Master, e de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências da Casa. O processo também envolve pedidos de informações sobre eventuais acessos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Alexandre de Moraes se declarou impedido de atuar no caso na segunda-feira (21), por envolver diretamente sua esposa.

O pedido de acesso aos registros foi apresentado em fevereiro pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), com base na Lei de Acesso à Informação. O Senado negou a solicitação sob o argumento de que os dados de entrada são considerados informações pessoais e estão sujeitos às regras da LAI, do decreto que regulamenta a legislação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após a negativa, Kilter recorreu à Justiça Federal no Paraná, que encaminhou o mandado de segurança ao STF por entender que a autoridade apontada como responsável pela decisão era o presidente do Senado, o que levaria a competência do processo para a Suprema Corte.