Paulo Gonet solicita ao STF paralisação de ações sobre funcionamento das bets
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento das plataformas de apostas online, conhecidas como bets. Para Gonet, a existência de decisões judiciais divergentes, algumas autorizando a retomada das atividades dessas empresas, provoca insegurança jurídica. A Procuradoria-Geral da República defende que as ações permaneçam paralisadas até que a Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre a validade da medida.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Na manifestação, Gonet argumentou que a suspensão deve alcançar todo o território nacional e abranger os processos relacionados à validade da norma. O movimento ocorre após a Justiça Federal de segunda instância em São Paulo derrubar, na quinta-feira (5), uma liminar que havia permitido a retomada das operações de três plataformas de apostas online.