Câmara questiona flexibilização de folgas e jornada na transição para o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados contestou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1. Em manifestação apresentada pela Advocacia da Casa, o Legislativo argumenta que o magistrado foi além de suas atribuições ao estabelecer condições diferentes das aprovadas pelo Congresso. Entre as medidas questionadas estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo de 180 dias para regulamentação dos regimes especiais de trabalho.

A contestação foi apresentada em ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que discutem as regras e os prazos de aplicação da emenda constitucional promulgada em outubro. Embora discorde dos ajustes autorizados por Dino, a Câmara defende a validade da emenda e a manutenção do calendário de transição. A primeira mudança está prevista para 16 de dezembro, quando o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. O julgamento da decisão ocorre no plenário virtual do STF e, até a tarde desta sexta-feira (13), já contava com votos de Dino e Alexandre de Moraes pela manutenção integral da liminar.