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A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que pretende recorrer da decis&atilde;o do Tribunal Regional Federal da 3&ordf; Regi&atilde;o (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades de tr&ecirc;s plataformas de apostas da empresa CDA Gaming. A medida, assinada pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e contraria a determina&ccedil;&atilde;o do governo federal que proibiu a opera&ccedil;&atilde;o das bets no pa&iacute;s. Em nota, a AGU confirmou que apresentar&aacute; recurso, mas ainda n&atilde;o detalhou quais argumentos ser&atilde;o utilizados para contestar a decis&atilde;o judicial.
Ao liberar o funcionamento das plataformas, a magistrada considerou que o cancelamento das autoriza&ccedil;&otilde;es sem devolu&ccedil;&atilde;o dos R$ 30 milh&otilde;es pagos pela empresa ou indeniza&ccedil;&atilde;o poderia representar um confisco. A CDA Gaming argumentou que recebeu permiss&atilde;o para explorar apostas de quota fixa at&eacute; 31 de dezembro de 2029 e que a interrup&ccedil;&atilde;o antecipada das atividades comprometeria a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e a proporcionalidade. A desembargadora tamb&eacute;m criticou a possibilidade de o governo alterar unilateralmente contratos firmados com a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e destacou a previs&atilde;o de multa di&aacute;ria de R$ 200 mil, al&eacute;m de outras san&ccedil;&otilde;es, para operadores que descumprissem a proibi&ccedil;&atilde;o. A decis&atilde;o ainda determinou a ado&ccedil;&atilde;o de medidas financeiras e operacionais para permitir a volta dos servi&ccedil;os.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) apresente informa&ccedil;&otilde;es sobre a medida provis&oacute;ria que determinou o fim das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil. A manifesta&ccedil;&atilde;o ocorre ap&oacute;s entidades do setor recorrerem ao Supremo contra a MP n&ordm; 1.394/2026, editada pelo governo federal. A Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons&aacute;vel (IBJR) pedem a suspens&atilde;o da medida e defendem a manuten&ccedil;&atilde;o das empresas que j&aacute; receberam autoriza&ccedil;&atilde;o para operar ou, alternativamente, um per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o para o encerramento das atividades.&nbsp;
A medida provis&oacute;ria j&aacute; produz efeitos e estabeleceu um cronograma para o encerramento das plataformas. Os apostadores t&ecirc;m at&eacute; 5 de outubro para retirar os valores dispon&iacute;veis nas contas, enquanto sites e aplicativos devem ser bloqueados a partir do dia 6. A MP tamb&eacute;m interrompe a explora&ccedil;&atilde;o, oferta, intermedia&ccedil;&atilde;o e publicidade das apostas de quota fixa em todo o territ&oacute;rio nacional. Para continuar v&aacute;lida al&eacute;m do per&iacute;odo inicial de vig&ecirc;ncia, a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.&nbsp;

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) encaminhou nesta quinta-feira (1&ordm;) &agrave; Pol&iacute;cia Federal e ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal uma not&iacute;cia-crime para que sejam investigadas suspeitas de financiamento estrangeiro de iniciativas voltadas &agrave; atua&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica e institucional no Brasil. O pedido, apresentado pelo advogado-geral da Uni&atilde;o, Jorge Messias, ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet, ocorre tr&ecirc;s dias antes do primeiro turno das elei&ccedil;&otilde;es. A iniciativa foi motivada por uma reportagem do jornal brit&acirc;nico The Guardian, segundo a qual o governo dos Estados Unidos teria destinado US$ 1 milh&atilde;o, cerca de R$ 5,1 milh&otilde;es, do Human Rights and Democracy Fund para um projeto denominado &ldquo;Combate ao Lawfare e &agrave; Censura no Brasil&rdquo;, voltado a grupos da sociedade civil cr&iacute;ticos &agrave; atua&ccedil;&atilde;o do Supremo Tribunal Federal.
Na representa&ccedil;&atilde;o, a AGU solicita que PF e MPF apurem quem teria participado da eventual opera&ccedil;&atilde;o e quais organiza&ccedil;&otilde;es ou pessoas no Brasil teriam recebido os recursos. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, caso as suspeitas sejam confirmadas, os fatos poderiam indicar uma poss&iacute;vel interfer&ecirc;ncia estrangeira em assuntos internos brasileiros. A not&iacute;cia-crime menciona princ&iacute;pios constitucionais relacionados &agrave; soberania, independ&ecirc;ncia e n&atilde;o interven&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m das normas que restringem o financiamento ou a subordina&ccedil;&atilde;o de partidos pol&iacute;ticos a governos ou entidades estrangeiras. A exist&ecirc;ncia de financiamento, seus destinat&aacute;rios e eventual finalidade il&iacute;cita ainda dependem de apura&ccedil;&atilde;o pelas autoridades competentes.

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) e o Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a estudam mecanismos para impedir que uma eventual proibi&ccedil;&atilde;o das bets fa&ccedil;a o mercado de apostas migrar para plataformas clandestinas. Entre as alternativas avaliadas est&atilde;o medidas envolvendo o Banco Central e institui&ccedil;&otilde;es financeiras para identificar transa&ccedil;&otilde;es relacionadas a operadores irregulares, bloquear contas e interromper o fluxo de recursos. O governo tamb&eacute;m analisa o uso da estrutura de fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Anatel para dificultar o acesso a sites e aplicativos ilegais. A Secretaria de Pr&ecirc;mios e Apostas do Minist&eacute;rio da Fazenda j&aacute; adotou regras espec&iacute;ficas para identificar e interromper transa&ccedil;&otilde;es ligadas &agrave; explora&ccedil;&atilde;o irregular.
Na &aacute;rea jur&iacute;dica, a AGU discute propostas para ampliar as puni&ccedil;&otilde;es contra a explora&ccedil;&atilde;o ilegal de apostas e responsabilizar quem promover ou lucrar com esse tipo de atividade. Outro ponto em an&aacute;lise envolve as empresas que receberam autoriza&ccedil;&atilde;o do governo mediante pagamento de outorga de R$ 30 milh&otilde;es, diante da possibilidade de uma mudan&ccedil;a nas regras do setor. A equipe jur&iacute;dica avalia ainda como tratar os valores movimentados por apostadores em plataformas clandestinas e a possibilidade de perdimento dos recursos. O governo federal prepara uma medida sobre o futuro das bets, mas o formato definitivo ainda n&atilde;o havia sido anunciado at&eacute; esta quinta-feira (24).

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) voltou a pedir &agrave; Justi&ccedil;a Federal, nesta segunda-feira (21), uma decis&atilde;o liminar que obrigue o Discord a implementar medidas imediatas para proteger crian&ccedil;as, adolescentes e mulheres na plataforma. O novo pedido foi encaminhado &agrave; 14&ordf; Vara Federal C&iacute;vel do Distrito Federal ap&oacute;s uma tentativa de concilia&ccedil;&atilde;o entre o governo e a empresa.
Segundo a AGU, a proposta apresentada pelo Discord n&atilde;o atende &agrave;s exig&ecirc;ncias necess&aacute;rias porque seria gen&eacute;rica e n&atilde;o apresentaria compromissos concretos para mudan&ccedil;as t&eacute;cnicas. A negocia&ccedil;&atilde;o havia sido definida em uma audi&ecirc;ncia realizada em 2 de setembro, quando a Justi&ccedil;a concedeu dez dias &uacute;teis para a plataforma apresentar a&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; verifica&ccedil;&atilde;o de idade, combate &agrave; extors&atilde;o sexual, modera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos envolvendo crueldade contra animais e cria&ccedil;&atilde;o de um canal de comunica&ccedil;&atilde;o com autoridades brasileiras.

A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) deve recorrer, entre esta ter&ccedil;a-feira (8) e quarta-feira (9), da decis&atilde;o do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Pol&iacute;cia Federal, Andrei Rodrigues. O governo Luiz In&aacute;cio Lula da Silva tamb&eacute;m avalia divulgar uma manifesta&ccedil;&atilde;o oficial sobre o caso. A AGU deve sustentar que a decis&atilde;o de afastar o chefe da PF, tomada de forma monocr&aacute;tica, teria invadido uma compet&ecirc;ncia exclusiva da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. Al&eacute;m de Andrei, Mendon&ccedil;a determinou o afastamento do diretor de Intelig&ecirc;ncia Policial da corpora&ccedil;&atilde;o, Leandro Almada.
Antes de definir a rea&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, Lula se reuniu no Pal&aacute;cio da Alvorada com o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, e com o ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Wellington C&eacute;sar Lima e Silva. Mendon&ccedil;a estabeleceu o afastamento de Andrei por 90 dias e afirmou, na decis&atilde;o, que teria sido alvo de &ldquo;monitoramento sistem&aacute;tico e ilegal&rdquo; por parte da PF durante mais de um m&ecirc;s. A Segunda Turma do STF j&aacute; formou maioria para manter a medida, com os votos de Kassio Nunes Marques e Luiz Fux acompanhando o relator, mas o julgamento foi interrompido ap&oacute;s pedido de vista de Gilmar Mendes. Ainda falta o voto de Dias Toffoli. Enquanto o afastamento estiver em vigor, o diretor-executivo da PF, William Marcel Murad, responde temporariamente pelo comando da institui&ccedil;&atilde;o.

A Justiça italiana determinou nesta quarta-feira (1º) a anulação do processo que analisava a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil, decisão que faz o caso retornar à fase inicial de tramitação no Judiciário do país europeu. A Corte de Cassação, instância máxima da Justiça italiana, acolheu o recurso apresentado pela defesa e concluiu que o processo deverá ser reavaliado por uma nova composição da Corte de Apelação de Roma. Com isso, a autorização concedida anteriormente para a extradição perde efeito, e um novo julgamento será realizado antes que haja qualquer definição sobre o envio da ex-parlamentar às autoridades brasileiras. A íntegra da decisão, com os fundamentos adotados pelos magistrados, deverá ser divulgada nas próximas semanas.



O pedido de extradição analisado refere-se à condenação imposta a Carla Zambelli no Brasil a cinco anos e três meses de prisão pelo episódio em que ela perseguiu, armada, um homem nas ruas de São Paulo durante o período eleitoral de 2022. Segundo a defesa, a anulação foi motivada por supostas irregularidades processuais identificadas pela Justiça italiana. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo brasileiro no processo, avalia que o novo julgamento permitirá uma reanálise completa do caso, enquanto a defesa sustenta que a decisão reforça os argumentos apresentados contra a extradição. Ainda não há prazo definido para a retomada da análise, mas a expectativa é de que o novo julgamento ocorra nos próximos meses.

Advocacia-Geral da União

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Rádio Sociedade da Bahia