Fux cobra manifestação do governo sobre proibição das bets
Foto: STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações sobre a medida provisória que determinou o fim das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil. A manifestação ocorre após entidades do setor recorrerem ao Supremo contra a MP nº 1.394/2026, editada pelo governo federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida e defendem a manutenção das empresas que já receberam autorização para operar ou, alternativamente, um período de transição para o encerramento das atividades.
A medida provisória já produz efeitos e estabeleceu um cronograma para o encerramento das plataformas. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os valores disponíveis nas contas, enquanto sites e aplicativos devem ser bloqueados a partir do dia 6. A MP também interrompe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Para continuar válida além do período inicial de vigência, a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.