Justiça autoriza retomada de três bets após proibição do governo Lula
Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas esportivas ligadas à empresa CDA Gaming. A decisão, proferida nesta semana pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e suspende, para essas empresas, os efeitos da proibição determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na decisão, a magistrada considerou que o cancelamento da autorização de funcionamento sem a devolução dos valores pagos pela outorga ou o pagamento de uma indenização poderia configurar "um verdadeiro confisco".
A CDA Gaming argumentou no processo que obteve autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A empresa também alegou que a interrupção das atividades antes do prazo estabelecido viola os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
A autorização para o funcionamento da empresa havia sido concedida por meio da Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025.
O governo federal determinou, no final de setembro deste ano, a proibição das plataformas de apostas, sob a justificativa de combater problemas relacionados à dependência em jogos, ao endividamento e à saúde da população. O descumprimento da medida pode resultar em advertências e multas de até R$ 2 milhões.
Procurada pela CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.