AGU anuncia recurso contra liberação de três cassinos

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que pretende recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas da empresa CDA Gaming. A medida, assinada pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e contraria a determinação do governo federal que proibiu a operação das bets no país. Em nota, a AGU confirmou que apresentará recurso, mas ainda não detalhou quais argumentos serão utilizados para contestar a decisão judicial.

Ao liberar o funcionamento das plataformas, a magistrada considerou que o cancelamento das autorizações sem devolução dos R$ 30 milhões pagos pela empresa ou indenização poderia representar um confisco. A CDA Gaming argumentou que recebeu permissão para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029 e que a interrupção antecipada das atividades comprometeria a segurança jurídica e a proporcionalidade. A desembargadora também criticou a possibilidade de o governo alterar unilateralmente contratos firmados com a administração pública e destacou a previsão de multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções, para operadores que descumprissem a proibição. A decisão ainda determinou a adoção de medidas financeiras e operacionais para permitir a volta dos serviços.