STF suspende processos judiciais contra proibição das bets no Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e divulgada pelo Supremo nesta segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A solicitação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027. A PGR apontou a existência de decisões provisórias de tribunais inferiores que suspenderam os efeitos da medida, o que poderia gerar entendimentos diferentes sobre a aplicação da norma. Fux considerou que a situação representa risco à segurança jurídica.
A suspensão vale até que o STF julgue definitivamente a questão e abrange os processos em tramitação nas instâncias ordinárias. A decisão foi concedida em caráter liminar e ainda será submetida à análise do plenário da Corte. Portanto, a medida não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição das bets.