Prefeitura de Remanso deverá garantir água potável à população após decisão judicial

A Justiça determinou que a Prefeitura de Remanso e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) adotem medidas para assegurar o fornecimento imediato, contínuo e adequado de água potável à população do município, localizado no norte da Bahia. A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), apresentada pela promotora de Justiça Eliane Alves. Segundo o órgão, fiscalizações identificaram problemas na qualidade da água distribuída aos moradores, com amostras fora dos padrões microbiológicos e físico-químicos exigidos para o consumo humano. As irregularidades foram registradas em relatórios técnicos, incluindo documentos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Entre as determinações, estão a realização de análises periódicas da água e o envio de relatórios trimestrais ao Ministério Público pelo período de dois anos. Caso sejam identificados coliformes totais ou a bactéria Escherichia coli, deverão ser adotadas medidas corretivas. A decisão também estabelece o prazo de dois anos para obras de adequação no sistema de captação e na estação elevatória, além de melhorias nas instalações elétricas e nos acessos. Em até quatro anos, o abastecimento deverá alcançar pelo menos 90% do território municipal, com as devidas licenças ambientais. Além disso, foi determinado o pagamento de R$ 100 mil por danos ambientais e morais coletivos, quantia que será destinada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.