Prefeitura de Mucuri terá 12 meses para regulamentar área de proteção ambiental
Foto: Divulgação
A Justiça determinou que a Prefeitura de Mucuri, no extremo sul da Bahia, conclua em até 12 meses a elaboração, aprovação e publicação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Dourada, situada na divisa com o Espírito Santo. Criada em julho de 1999, a unidade de conservação ainda não conta com o documento que regulamenta o uso e a ocupação da área protegida. Caso a ordem seja descumprida, o município estará sujeito a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil.
De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a falta do plano contribui para a ocupação desordenada da região costeira, além de favorecer danos à vegetação de restinga e intervenções em áreas de falésias. O órgão sustenta que a demora contraria a legislação federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), responsável por estabelecer regras para a gestão dessas áreas. Para o promotor de Justiça Fábio Corrêa, a ausência do instrumento prejudica o ordenamento territorial e enfraquece a fiscalização ambiental. Se houver cobrança da multa, os recursos deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a um fundo municipal com finalidade equivalente de recuperação ambiental.