Novas regras do vale-refeição e alimentação começam neste domingo

As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) passam a valer integralmente neste domingo (1º), com mudanças que ampliam a aceitação dos cartões em estabelecimentos comerciais. A principal novidade é a interoperabilidade entre as operadoras, que permitirá o uso dos benefícios em uma rede maior de restaurantes e supermercados, mesmo quando o trabalhador e o estabelecimento utilizarem empresas diferentes. A medida também busca aumentar a concorrência e reduzir os custos para os comerciantes.

Apesar das mudanças, as regras sobre o que pode ser comprado permanecem as mesmas. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em supermercados e mercearias. Saques, transferências bancárias e repasses de saldo continuam proibidos, assim como a compra de produtos que não sejam alimentos, a exemplo de medicamentos, combustíveis, cosméticos, eletrônicos e bebidas alcoólicas. As restrições também se aplicam aos aplicativos de delivery. Os valores dos benefícios não serão alterados e continuarão definidos pelas empresas ou por acordos coletivos.

Para os comerciantes, as taxas cobradas pelas operadoras ficam limitadas a 3,6%, e o prazo para repasse dos pagamentos passa a ser de até 15 dias corridos. Os estabelecimentos que aceitarem os cartões não poderão cobrar taxas extras nem estabelecer valor mínimo para compras. O descumprimento das normas poderá resultar em multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência. Além disso, empresas e profissionais cadastrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) têm até 9 de novembro de 2026 para atualizar os dados no sistema, sob risco de exclusão automática do programa.