Luiz Fux agenda debate sobre restrição às bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A restrição permanece em vigor enquanto o magistrado analisa uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que busca reverter a norma editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. O encontro deverá reunir representantes do governo, empresas do setor, entidades empresariais e clubes de futebol.

A ANJL argumenta que a proibição pode comprometer contratos, patrocínios e a segurança jurídica das empresas, além de favorecer a migração de apostadores para plataformas clandestinas. A entidade também pretende recuperar as autorizações pelas quais cada empresa pagou R$ 30 milhões. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também contesta a medida no Supremo. Em sentido contrário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da restrição e afirma que cabe à União definir quais modalidades lotéricas podem ser exploradas no país.