STF recebe pedido da AGU por prazo de 72 horas no caso das bets
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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem manifestações sobre ações que discutem as regras do mercado de apostas. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator dos processos relacionados às bets na Corte. A solicitação ocorre no mesmo dia em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF para tentar suspender os efeitos da medida provisória que determina a interrupção das atividades de apostas de quota fixa e jogos online no país.
Segundo a AGU, o pedido de prazo tem caráter exclusivamente processual e não representa uma posição do governo sobre o mérito das ações. A Advocacia-Geral afirmou que caberá agora a Fux analisar a solicitação antes de decidir sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor. A medida provisória questionada prevê a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.