STF derruba lei de empréstimo aprovada em 2023 em Simões Filho

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei municipal de Simões Filho que autorizou a contratação de um empréstimo de até R$ 85 milhões, aprovada em 2023 durante a gestão do então prefeito. A decisão foi tomada pelo plenário após recurso contra um entendimento anterior que havia mantido a validade da norma. A autorização passou pela Câmara Municipal quando o Legislativo era presidido por Del Soares, atual prefeito do município.

Apesar da decisão do Supremo, os recursos já haviam sido contratados e utilizados durante a administração anterior, antes da conclusão do julgamento. O financiamento tinha como finalidade investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana e previa a possibilidade de utilizar receitas municipais como garantia. Com a declaração de inconstitucionalidade da lei, será necessário esclarecer o montante efetivamente recebido e gasto, a destinação dos valores e o saldo da dívida que permanece sob responsabilidade do município.