Proposta de redução da maioridade penal pode ser votada em dezembro
Foto: Câmara dos Deputados
A proposta de redução da maioridade penal em discussão na Câmara dos Deputados deve estabelecer em 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal, segundo a avaliação do relator, Mendonça Filho (PL-PE). O parlamentar ainda não definiu se a mudança será aplicada a todos os crimes ou apenas a delitos hediondos. A discussão envolve divergências dentro do próprio PL, já que uma ala do partido defende que adolescentes a partir dos 14 anos possam responder criminalmente em situações específicas, como casos de tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
Durante audiência realizada em 10 de novembro, Mendonça afirmou ser favorável à redução para 16 anos, embora tenha reconhecido a existência de propostas mais rígidas entre integrantes da legenda. No Senado, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma iniciativa que prevê a responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 em determinados crimes. Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT, defende uma alternativa que restringe a redução aos casos de crimes hediondos, mantendo a idade atual para as demais infrações.
O relator pretende apresentar o parecer às lideranças partidárias e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 1º de dezembro. A expectativa é que a comissão especial vote a proposta na primeira semana do mês. Caso seja aprovada nessa etapa, a matéria seguirá para análise do plenário. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a mudança precisará receber o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Atualmente, a maioridade penal é estabelecida aos 18 anos. Adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas, que podem variar de advertência à internação, com duração máxima de três anos. Enquanto isso, uma proposta apresentada por Rogério Marinho, inicialmente vinculada à PEC da Segurança Pública, passou a tramitar separadamente no Senado.




