Governo publica regras para implementação do fim da escala 6x1
Foto: STF
O governo federal publicou um decreto com regras para a implementação do fim da escala 6x1. Assinado pelo presidente Lula (PT), o texto estabelece critérios para o cálculo do salário por hora e orientações para jornadas especiais, como a escala 12x36. A transição começa em 16 de dezembro, com a redução do limite semanal de 44 para 42 horas e a garantia de dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, a carga horária deverá chegar a 40 horas semanais, sem redução salarial.
Com a mudança, o valor da hora trabalhada será reajustado, já que os salários serão mantidos mesmo com a diminuição da jornada. O decreto também prevê regras para compensação ou pagamento de horas extras em regimes especiais. Alguns pontos, como a distribuição do descanso semanal, ainda serão detalhados pelo Ministério do Trabalho, que deve publicar normas complementares nos próximos dias.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa questionamentos sobre a aplicação da nova jornada. O ministro Flávio Dino manteve provisoriamente o calendário de transição e autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, além de permitir negociações sobre a organização das folgas, desde que sejam garantidos dois descansos remunerados. Após um pedido de destaque de Luiz Fux, o caso foi encaminhado ao plenário presencial e convertido em julgamento de mérito. A decisão definitiva ainda será marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.




