Projeto da Alerj sobre Comando Vermelho e PCC enfrenta questionamentos

A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas pode enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, apresentado pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se aprovado, será encaminhado ao governador para sanção ou veto. A iniciativa prevê que órgãos de segurança pública criem protocolos de combate às facções em articulação com instituições nacionais e estrangeiras que também as considerem terroristas.

Especialistas em Direito Constitucional avaliam que a proposta pode ultrapassar os limites da competência legislativa estadual. O advogado José Paes Neto, vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-RJ, argumenta que a legislação penal é atribuição da União e que o tema já está regulamentado pela Lei Antiterrorismo, de 2016.

Ele também ressalta que o Congresso optou por enquadrar facções na categoria de organizações criminosas ultraviolentas, sem equipará-las legalmente a grupos terroristas. Na mesma linha, o pesquisador Roberto Uchôa, associado sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a Alerj não pode legislar sobre matérias reservadas ao governo federal. Caso o projeto seja sancionado, a norma poderá ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, apresentada por entidades e autoridades com legitimidade para esse tipo de iniciativa.