Presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Pessoas que estão em prisão provisória poderão votar nas eleições de 2026. A regra vale porque o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu, para este pleito, a aplicação de uma mudança prevista na chamada Lei Antifacção, que proibia o voto de presos provisórios.
A decisão do TSE considerou o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças nas regras do processo eleitoral a menos de um ano da votação. Com isso, continuam previstas seções eleitorais em estabelecimentos penais para garantir o voto de quem ainda não foi condenado definitivamente.
Para votar em 2026, o preso provisório precisa estar com o título eleitoral regularizado e ter solicitado a transferência para uma seção eleitoral dentro do prazo. Em 2022, cerca de 12,9 mil presos provisórios e adolescentes internados participaram da votação, segundo dados citados pelo Senado.