Justiça autoriza volta de três casas de apostas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a volta das atividades de três plataformas de apostas administradas pela empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral e suspende, em relação à companhia, os efeitos da medida provisória do governo federal que proibiu as bets no país. Ao analisar o caso, a magistrada avaliou que cancelar as autorizações sem devolver os valores pagos ou oferecer indenização representaria uma espécie de confisco. A empresa afirmou ter desembolsado R$ 30 milhões pela outorga, que permitia a exploração de apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029, conforme autorização concedida pelo Ministério da Fazenda em fevereiro de 2025.

Na ação, a CDA Gaming sustentou que a interrupção das atividades antes do prazo previsto compromete a segurança jurídica e desrespeita princípios como o da proporcionalidade. A desembargadora também questionou a possibilidade de o governo alterar unilateralmente as condições de um contrato firmado com a administração pública e destacou que a medida provisória ainda previa multa diária de R$ 200 mil para operadores que descumprissem a proibição, além de outras sanções. Com a decisão, foram determinadas providências financeiras e operacionais para permitir a retomada dos jogos nas três plataformas. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, informou que pretende recorrer.