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O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que prevê a criação de um sistema de indenização automática para pessoas prejudicadas com interrupções no fornecimento de energia elétrica no estado.



Segundo o texto, a compensação será calculada de forma proporcional ao tempo de interrupção:



<ul class="wp-block-list">
<li>De 24 a 48 horas sem energia: indenização de 10% sobre o valor da fatura referente ao período afetado</li>



<li>De 48 a 72 horas: indenização de 30%</li>



<li>Acima de 72 horas: indenização de 50%</li>
</ul>



Interrupções de até 24 horas não gerariam compensação, segundo a proposta.



O valor indenizado será calculado com base na média de consumo dos últimos seis meses, e deverá ser creditado automaticamente na fatura seguinte, sem necessidade de solicitação por parte do consumidor. A medida não anula outras formas de reparação previstas em lei.



A proposta define como interrupção qualquer falha que resulte na falta de energia em uma região ou unidade consumidora, seja por motivos técnicos, manutenções programadas ou emergenciais, eventos climáticos ou outras causas.



A fiscalização de uma possível nova norma que responsabiliza distribuidoras de energia por quedas no fornecimento ficará a cargo da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia). A agência poderá aplicar sanções em caso de descumprimento da medida.



A proposta legislativa, em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), foi motivada pelos prejuízos recorrentes causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, que afetam diretamente a população. Entre os impactos citados pelo autor do projeto estão danos a eletrodomésticos, perdas de alimentos e medicamentos, além de transtornos econômicos e interrupções em serviços públicos essenciais.



Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo incentivar os investimentos das distribuidoras em infraestrutura, buscando melhorias na qualidade do serviço prestado à população.



O texto também é apresentado como um complemento à Lei Federal nº 14.052/2020, que trata da aplicação de multas às concessionárias de energia, mas não prevê compensação direta ao consumidor afetado.



O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da ALBA e, em seguida, será levado à votação no plenário da Casa.

POR AGÊNCIA BRASIL



Projeto fixa meta fiscal de déficit zero na contas públicas



A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1624148&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1624148&amp;o=node">



Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para esta quarta-feira (18).



A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.



Anteriormente, o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no texto a obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.



O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/projeto-da-ldo-mantem-meta-de-deficit-zero-para-2025]" target="_blank" rel="noreferrer noopener">texto ao Congresso</a>, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/congresso-fara-esforco-concentrado-para-votar-cortes-ldo-e-orcamento" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pacote de cortes de gastos</a>&nbsp;do governo seja mesmo aprovado esta semana.



<h2 class="wp-block-heading">Sem contingenciamento</h2>



No relatório final aprovado na CMO, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.



Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.



<h2 class="wp-block-heading">Fundo partidário e emendas</h2>



O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido&nbsp;de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.



Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório de Confúncio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.



Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

PLENÁRIO

Projeto que propõe indenização por quedas de energia é apresentado ALBA

Comissão aprova LDO 2025 e texto vai ao plenário do Congresso

Rádio Sociedade da Bahia