Governo prepara lista de exceções à PEC da jornada 6×1
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O governo federal começou a preparar as normas que vão regulamentar as exceções ao fim da escala de trabalho 6x1. As portarias estão sendo elaboradas pelas equipes econômica e jurídica e devem estabelecer as condições para que algumas categorias profissionais continuem trabalhando seis dias consecutivos, com um dia de descanso.
A nova legislação, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, estabelece o modelo 5x2 como regra geral no mercado de trabalho brasileiro, garantindo dois dias de descanso semanal. A mudança está prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Apesar da alteração, o texto permite que alguns setores mantenham a escala 6x1, desde que a continuidade do regime seja definida por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores.
A regulamentação específica deve contemplar atividades essenciais e de logística complexa, tais como:
- Saúde e Segurança Pública: Atendimento hospitalar, pronto-socorro e vigilância contínua.
- Transporte e Aviação: Modais operacionais de passageiros e carga com escalas ininterruptas.
- Petróleo e Gás: Atividades de exploração, refinaria e plataformas offshore.
O governo ressalta que essas exceções não representam uma mudança na diretriz principal da legislação, que é substituir a escala 6x1 pelo modelo 5x2 na maioria das atividades profissionais.
A lei também prevê a redução gradual da jornada semanal, atualmente limitada a 44 horas, sem diminuição dos salários. A carga horária deverá passar inicialmente para 42 horas semanais e, posteriormente, chegar ao limite de 40 horas.