Empresas têm até sexta para regularizar pendências do Simples
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira (30) para regularizar pendências fiscais que impedem a adesão ao Simples Nacional para 2027. O prazo também marca o encerramento do período de escolha do regime tributário, antecipado em razão das mudanças previstas pela reforma tributária sobre o consumo.
O Simples Nacional é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e permite o recolhimento simplificado de tributos. Com as novas regras, os empresários também poderão optar por recolher separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma. A decisão pode impactar a geração e o aproveitamento de créditos tributários, especialmente para negócios que vendem para outras empresas.
As opções realizadas antecipadamente poderão ser revistas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, conforme as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Os efeitos da escolha começam em 1º de janeiro de 2027. Para os microempreendedores individuais (MEIs), o calendário permanece o mesmo, com a opção pelo Simei realizada em janeiro de cada ano.