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Os cart&otilde;es de vale-refei&ccedil;&atilde;o e vale-alimenta&ccedil;&atilde;o passam a contar com novas regras a partir deste s&aacute;bado (7), com destaque para a implementa&ccedil;&atilde;o da interoperabilidade entre as operadoras. A medida prev&ecirc; que cart&otilde;es de diferentes empresas possam ser utilizados em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceite a modalidade. A mudan&ccedil;a faz parte da atualiza&ccedil;&atilde;o do Programa de Alimenta&ccedil;&atilde;o do Trabalhador (PAT), cujo per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o come&ccedil;ou em maio e se encerra em novembro, um ano ap&oacute;s a assinatura do decreto que reformulou as regras do programa.
A proposta &eacute; ampliar as possibilidades de uso dos benef&iacute;cios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimenta&ccedil;&atilde;o. Entre as empresas abrangidas est&atilde;o Alelo, Ticket, VR Benef&iacute;cios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no PAT. O novo regulamento tamb&eacute;m estabelece limites para as taxas cobradas dos comerciantes e reduz o prazo para o repasse dos valores das vendas. Apesar da previs&atilde;o de que a integra&ccedil;&atilde;o entre os sistemas entre em vigor integralmente em novembro, a Abrasel aponta dificuldades operacionais e afirma que as plataformas das operadoras ainda n&atilde;o est&atilde;o totalmente conectadas. Parte das mudan&ccedil;as tamb&eacute;m enfrenta questionamentos na Justi&ccedil;a. Fonte: Ag&ecirc;ncia Brasil

Empresas que emitem vales-alimentação e vales-refeição avaliam ingressar na Justiça contra o decreto que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A possível ação é discutida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que afirma que o novo modelo ameaça o funcionamento do setor.



A regulamentação impõe um teto de 3,6% para a taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados, além de determinar que o repasse dos valores seja feito em até 15 dias. O decreto estabelece ainda um cronograma de transição: 90 dias para adequação das empresas, 180 dias para abertura dos arranjos de pagamento — permitindo compartilhamento de bandeiras — e 360 dias para que qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha.



Para a ABBT, o modelo de “arranjo aberto” pode descaracterizar o benefício ao ampliar possibilidades de uso, além de representar interferência excessiva do governo em relações comerciais privadas. O Ministério da Fazenda, porém, defende que as mudanças devem reduzir margens de lucro das emissoras, gerar economia anual de R$ 8 bilhões e resultar em alívio financeiro para os trabalhadores, com estimativa de ganho médio de R$ 225 por pessoa ao ano.



O mercado é concentrado em quatro grandes empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Pluxee confirmou que avalia medidas judiciais e disse que o decreto altera contratos privados de forma abrupta. Após o anúncio das novas regras, ações da Pluxee caíram 8,6%, enquanto papéis da Edenred, controladora da Ticket, recuaram cerca de 6,4% na Bolsa de Paris.

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana determinou, na terça-feira (7), que a Câmara Municipal de Feira de Santana pague os valores referentes ao vale-refeição dos servidores públicos.



Pela decisão do juiz Nunisvaldo dos Santos, a Câmara tem três dias para cumprir a decisão, sob risco de aplicação de multa de R$ 10 mil à direção da Câmara por dia não pago.



De acordo com a Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana (Asecamufs), que entrou com a ação na Justiça, vários direitos foram retirados ou reduzidos, como no caso dos salários e gratificações.



Atualmente, o valor do vale-refeição é de R$ 1.498 para servidores efetivados, e 50 % para servidores nomeados.

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